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Informação

Politica de devolução ou reembolso

Direito de retractação.
Dever de informação pré-contratual

Trocas e Devoluções - Resolução de Contratos (Devoluções) - Compras à distância (efetuadas em www.technet.pt)

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão), após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O prazo previsto na lei para devolver um bem comprado online é de 14 dias, sendo que o prazo começa a correr a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro (com exceção do transportador dos bens) indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, sendo que:
Se encomendou vários bens numa única encomenda, mas foram entregues separadamente, o prazo conta a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem.

1. Condições de aceitação de Devoluções/Trocas
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem uso qualquer marca/dano de uso.
(Nos produtos devolvidos, os custos de transporte serão a cargo do cliente, e Não há qualquer outro custo associado ao direito do consumidor na devolução por insatisfação.).
Para poder fazer uma devolução, deverá assumir os custos de devolução do produto.
No caso da devolução ser feita devido a um defeito do produto ou devido à entrega de um produto errado, os custos de devolução ficaram ao encargo da Technet

1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios, tais como foram entregues inicialmente.
(Os produtos devolvidos incompletos, estragados ou utilizados pelo cliente não poderão ser aceites. Relembramos-lhe que o direito de retratação não se aplica às gravações de áudio ou vídeo, assim como aos softwares depois de serem abertos. Não aceitamos devoluções cuja embalagem tenha sido aberta ou violada de artigos consumíveis (exemplo: tinteiros ou toners).
Não se aceitam devoluções de produtos que tenham sido encomendados especificamente ou customizados para uma determinada encomenda / cliente)

1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.


Por norma, perderá o direito à devolução dos bens nas seguintes situações:

  • Se os bens adquiridos tiverem sido confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
  • Se os bens forem suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; 
  • Se forem bens que foram abertos e após a entrega e por motivos de proteção da saúde ou de higiene não podem ser devolvidos;
  • Se forem gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados, aos quais tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  • Se for um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; Se forem conteúdos digitais (não fornecidos em suporte material);
  • Se tiver tirado etiquetas ou danificado o artigo.

2. Artigos não aceites para Devoluções/Trocas

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.

2.1. Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.
2.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.
2.3. Não se aceitam devoluções de produtos que tenham sido encomendados especificamente para uma determinada encomenda / cliente
2.4. Não serão aceites devoluções de produtos que tenham sofrido abuso: usados para além do limite, desmontados, ou que sejam enviados à cobrança e/ou sem autorização de devolução.

Nota: todas as devoluções deverão ser feitas com dupla embalagem, i.e. a embalagem do produto a devolver deverá estar contida/protegida por uma outra embalagem exterior e por todo o material de protecção necessário para que o equipamento não sofra danos durante o transporte. Caso não o faça, e surjam danos subsequentes do transporte, a Technet declina quaisquer responsabilidades.

Nota: Levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.

3. Forma de reembolso de Devoluções

Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução (Comprovativo de IBAN/NIB, com nome do titular da conta)  e só e após emissão e assinatura da respetiva nota de credito ao cliente. A Technet fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (ver ponto 1).
Para dar início ao processo de devolução/troca basta iniciar o contacto por email e posteriormente deve enviar o artigo via transportadora (o valor dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor) ou  dirigir-se à nossa loja com o artigo e a sua factura.

Não são aceites devoluções de produtos que não tinham stock imediato na altura da encomenda, e foram pedidos ao fabricante propositadamente ou en ecomenda especifica e solicitada pelo cliente. 

Caso o produto tenha comprovadamente um defeito não descrito nas condições do equipamento, e que o mesmo seja manifestado nos primeiros 30 dias após a entrega do bem, o consumidor poderá solicitar a substituição do bem ou a resolução do contrato (Direito de Rejeição). O Direito de Rejeição é o direito de o consumidor poder solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, quando o defeito se manifesta no prazo de 30 dias após a entrega do bem.